Senado aprova preço diferenciado para compras com cartão de crédito; especialista em direito do consumidor critica projeto
Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília
O Senado aprovou nesta terça-feira dois projetos de lei relacionados a um meio cada vez mais comum de pagamento usado pelo consumidor: o cartão de crédito. Um deles determina que o comerciante pode cobrar valores diferentes para compras pagas à vista ou com cartão e o outro proíbe o envio a clientes de cartão de crédito não solicitado.
Os dois projetos alteram o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078, de 1990) e foram aprovados pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA). As matérias agora serão encaminhadas à Câmara dos Deputados.
O projeto 213/2007, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF) estabelece como "não abusiva" a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. O fornecedor deve informar de forma "inequívoca e ostensiva" quando ocorrer a cobrança de preço maior por conta do pagamento com cartão.
"O custo da venda com cartão de crédito é repassado ao consumidor. Hoje, os consumidores que pagam à vista subsidiam os pagamentos com cartão de crédito. Este projeto permite - mas não obriga - a diferenciação de preço", disse o senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator do projeto na comissão, ao defender sua aprovação.
O autor do projeto argumentou que atualmente, os descontos para pagamento à vista, quando concedidos, "são menores que os custos embutidos". Adelmir Santana citou o custo que o comerciante tem, por exemplo, com o aluguel das máquinas para pagamento com cartão de crédito. "Vai de R$ 65 a R$ 215, no caso daqueles equipamentos sem fio", citou.
Questionado sobre a possibilidade de aumento dos valores cobrados para pagamento com cartão, o senador descartou esta hipótese. "Hoje as empresas estão querendo fidelizar o cliente e reduzir custos para oferecer seu produto com um preço mais barato", defendeu. (Hello! No capitalismo selvagem aqui do Planeta Terra?! Nunca vi isso! Ah! Pode ser que funcione bem na França.)*
"O que nós queremos é atender e beneficiar o consumidor. Agora, o preço à vista poderá ser informado ao consumidor e ele vai poder escolher sua forma de pagamento", destacou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao votar a favor do projeto
Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), criticou a aprovação do projeto. "Este projeto é prejudicial para o consumidor. A diferença cobrada do consumidor, para nós, é considerada abusiva e irregular. O que se pretende com este projeto é embutir ou minimizar o custo para o comerciante", afirmou.
Cartão não-solicitado
Outro projeto aprovado pela CMA, o 338/2005, de autoria do senador Pedro Simon, proíbe o envio ou entrega de qualquer produto, serviço ou disponibilidade de crédito ao consumidor, sem que tenha ocorrido solicitação prévia. As empresas que descumprirem a determinação estariam sujeitas às sanções previstas no Códido de Defesa do Consumidor. (As sannções já existem, pq a proibição tbm, eis o atestado de que a legislação não é cumprida, a reedição pra tentar remendar, o que vai dar tão certo quanto dava antes...)*
Na apresentação da matéria, o autor afirma que muitas vezes, o consumidor não está apto, preparado ou orientado em recusar tal oferta "daí sua inépcia em buscar seus direitos". "Isso gera relações de consumo não desejadas (...) tal oferta de crédito é uma relação de consumo imposta, draconiana e ilegal", diz a justificação da proposta. (E tem algum orgão governamental que se digne a fornecer essas informações, essa orietação, ou, ao menos que implemente isso no sistema de ensino?! Ah! Esqueci que o ensino está tão falido que os alunos saem da escola sem nem saber escrever... Como é que vão interpretar um texto?! Tanto menos um texto jurídico, cujo vocabulário já não facilita...)*
* Os parênteses negritados e em itálico não são de responsabilidade da jornalista que escreveu o artigo, são expressões da minha indignação mesmo!
Faça-me o favor! Alguém acha que vão baratear os preços pra compra a vista, tirar as taxas embutidas?! Não, só vão aumentar para quem pagar com cartão de crédito!
Cada vez que leio uma notícia dessas fico com a impressão de que pensam que somos uma nação de idiotas... O pior é que tem vezes onde quase concordo.
E fazer o que realmente é necessário, quem quer?!
4 comentários:
Eu tb me revolto com essas coisas Mony. Por exemplo, na minha profissão a desculpa pro preço do material subir é o dolar. Mas o incrível é que quando o dolar diminui, o material nâo diminui! E aí o dolar sobe novamente, voltando ao preço anterior e advinhe? O material odontologico dispara o preço. Simplesmente revoltante.
E é assim com o pão, com a carne, com o leite, com a gasolina... :(
Só não é assim com o salário. :X
Isso seria interessante para pequenos comerciantes. Quem tem sua lojinha que não rende lá tanta coisa é um verdadeiro horror o cliente pagar compra de 10 reais no cartão. Dependendo do acordo que se faz com a operadora, ela leva, em média, 4% do valor da compra. O comerciante sai no prejuízo.
Eu sempre questionei o porquê de não ganhar desconto pagando em dinheiro, já que essa taxa não seria cobrada.
Se for uma área onde haja competição acirrada de preços (companhias aéreas,telefonia,etc), acho que realmente não será feita a distinção de preços.
Veremos isso mais adiante.
(eu aboli o cartão de crédito da minha vida - dinheiro mágico - há uns dez anos. E não sinto falta nenhuma)
DEM, PSDB e PSD.
Precisa dizer mais?
Precisa sim. O partido mais estúpido desse circo tem quatro letras: POVO. Quem pensa que voto é vale-cesta básica não tem direito a reclamar.
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